Veja no link abaixo quais as datas a fixar:

Agosto – Calendário Fiscal

Qual o principal objetivo?

Face à atual crise no acesso à habitação que tem afetado significativamente a vida dos jovens,  o presente decreto-lei estabelece uma isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) para a primeira aquisição de imóvel, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, por sujeitos passivos que tenham até 35 anos de idade, através da alteração dos respetivos códigos.

A quem se destina?

É isenta do IMT a primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, por sujeitos passivos que tenham idade igual ou inferior a 35 anos de idade à data da transmissão, e que, no ano da transmissão, não sejam considerados dependentes para efeitos do artigo 13.º do Código do IRS.

Ficam excluídos da isenção os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.

E no caso de um casal?

No caso de imóveis que venham a constituir bem comum de um casal, os pressupostos de isenção são efetuados individualmente em relação a cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º.

Quando entra em vigor?

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2024, o presente decreto-lei já está em vigor, mas produz efeitos apenas a 1 de agosto de 2024.

Para mais informações, consulte a publicação ou contacte o seu contabilista.

Celebramos mais um ano de conquistas, pelo qual gostaríamos de agradecer a todos que fizeram parte desta aventura e que confiaram em nós.

Aos nossos clientes, obrigada por nos acompanharem nestes anos de vida, pela confiança que em nós depositam e que percorrem já diferentes gerações.

À nossa equipa, obrigada pela família que somos e pelos desafios que enfrentamos e que superamos em conjunto.

Parabéns a todos nós e obrigada por fazerem parte desta história incrível!

Additionally, new billing rules were proposed, including:

• Even if documents have not been issued during a given month, this information must be communicated to PTCA;
• All those who are required to issue invoices or operations subject to VAT are required to communicate the elements of the invoices to PTCA, including all those established abroad, provided that the operations involve consumers located in Portugal;
• In operations within the scope of “Balcão Único OSS”, it is mandatory for all entrepreneurs in Portuguese territory to issue invoices

1. Communication of inventories – The communication of inventories for 2022 is allowed until February 28, without any additions or penalties.
2. PDF invoices – The PTCA accepts, until the end of 2023, invoices in PDF, which are considered electronic invoices for all purposes provided for in the legislation, which adds to the growing dematerialisation and simplification available to economic operators within the framework of electronic billing and paperless billing systems.
3. Communication of invoices – In 2023, the legal deadline for communicating invoices will be the 5th of the following month. However, recognizing the need for adaptation, the dispatch admits that communication until the 8th of the following month, without this implying additional charges. PTCA will implement, during 2023, the issuance of informative and compliance support alerts to taxpayers who do not communicate the elements of invoices (and other tax-relevant documents) by the 5th of the month following their issuance ( or the first following business day, when applicable).

Summarizing the main deadlines:

• Deadline for reporting the elements of invoices issued in 2023 until the 8th of the month following their issue;
• Extension of the deadline for communicating inventories for the year 2022 until February 28, 2023 or until the end of the second month at the end of the taxation period;
• Extension of acceptance of invoices in pdf format as electronic invoicing until December 31, 2023.

A acompanhar este aumento no subsídio, subirá igualmente a sua isenção para os privados, em sede de IRS, que se fixará nos 5,20€ caso seja atribuído em dinheiro e nos 8,32€ se for atribuído através de cartão refeição.

A atualização do subsídio de refeição tem efeitos retroativos a 1 de outubro de 2022.